Termos de uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

1. O que é o OrçaMEI

O OrçaMEI é uma ferramenta para profissionais autônomos criarem orçamentos e recibos em PDF, com QR code Pix. Ao usar o app, você concorda com estes termos.

2. Suas responsabilidades

• As informações dos documentos (seus dados, dados do cliente, valores, chave Pix) são digitadas por você. Confira tudo antes de enviar.
• Use os dados dos seus clientes apenas para prestar o serviço a eles.

3. Orçamentos e recibos não são nota fiscal

Os documentos gerados são comprovantes simples entre você e seu cliente. Eles não substituem a nota fiscal. Quando a lei exigir nota fiscal, a emissão é responsabilidade do profissional, pelos canais oficiais.

4. Pix

O app apenas monta um QR code Pix estático a partir da chave que você informar. O OrçaMEI não é instituição financeira, não processa pagamentos e não tem acesso à sua conta. Confira a chave e o valor antes de enviar o documento.

5. Seus dados ficam no seu aparelho

Perfil, histórico e documentos são guardados apenas no navegador do aparelho em que você usa o app. Se você limpar os dados do navegador, trocar de aparelho ou desinstalar o app, esses dados podem ser perdidos. Use a opção Salvar backup (aba Perfil) com frequência.

6. Garantias

O app é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso do app, incluindo perda de dados guardados no aparelho.

7. Versão gratuita

Na versão gratuita, os PDFs trazem no rodapé a frase "Feito com OrçaMEI".

8. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo desta página.

Política de privacidade

Última atualização: 24 de outubro de 2026

Resumo: o OrçaMEI não coleta seus dados. Tudo o que você digita fica guardado só no seu aparelho.

Quais dados o app usa

• Seus dados de perfil: nome, profissão, telefone, cidade, CPF ou CNPJ, chave Pix e logo.
• Dados dos seus clientes: nome e WhatsApp, quando você os informa.
• Documentos: itens, valores e observações dos orçamentos e recibos.

Onde esses dados ficam

No armazenamento local do navegador (localStorage) deste aparelho. Eles não são enviados para servidores do OrçaMEI. O PDF, o QR code Pix e as validações são feitos no próprio aparelho.

Quando os dados saem do aparelho

Somente quando você decide: ao enviar um PDF (por exemplo, pelo WhatsApp) ou ao salvar um arquivo de backup. Nesses casos, valem as regras de privacidade do serviço que você escolheu.

Arquivo de backup

O backup contém seus dados e os dos seus clientes. Guarde-o em local seguro e não o compartilhe com terceiros.

Cookies e rastreamento

O app não usa cookies, anúncios nem ferramentas de rastreamento. Como qualquer site, o serviço de hospedagem pode registrar dados técnicos de acesso (como endereço IP e tipo de navegador) para fins de segurança e funcionamento.

Como apagar seus dados

Apague os dados do site nas configurações do navegador ou desinstale o app. Como não guardamos cópias, depois disso os dados não podem ser recuperados (a não ser por um backup que você tenha salvo).

Seus direitos (LGPD)

Como os dados ficam sob seu controle no seu aparelho, você pode consultá-los, corrigi-los ou apagá-los a qualquer momento pelo próprio app ou pelo navegador. Dúvidas sobre privacidade podem ser enviadas para o contato abaixo.

Contato

Responsável: [NOME OU EMPRESA RESPONSÁVEL]
E-mail: [E-MAIL DE CONTATO]